AREsp 1973749 - DECISAO

AREsp 1973749 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.112), deve-se observar a economia processual e a sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ: cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJSP e a baixa nesta Corte para que seja cumprida a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Parties
Recorrente: Parte autora (recorrente); Recorrida: Seguradora (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Especiais Repetitivos +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte autora (recorrente)

Recorrente

Seguradora (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao TJSP Para Juízo De Conformação E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Admissibilidade e processamento do recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Procedimento de conformação pelo Tribunal de origem antes do reenvio ao STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.112), deve-se observar a economia processual e a sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ: cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma; assim, determinou-se a devolução dos autos ao TJSP e a baixa nesta Corte para que seja cumprida a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSP, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) com baixa nesta Corte
  • Publicação do decisum e intimação das partes (Publique-se e intimem-se)