EAREsp 2564723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
2. 2 Suspensão/afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112) e efeitos do juízo de conformação nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos porque a questão suscitada foi afetada à Segunda Seção como tema de recurso repetitivo (Tema 1.112) e, em observância à economia processual e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e posterior atuação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.