REsp 1874280 - DECISAO

REsp 1874280 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao TJSC Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para juízo de conformação; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Afetação E Rito Dos Recursos Repetitivos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao TJSC Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que este realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após essa análise, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para juízo de conformação; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.