EREsp 1843785 - DECISAO

EREsp 1843785 - DECISAO

Por se tratar de matéria delimitada como tema repetitivo (Tema 1112) e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, reconsiderou-se a decisão e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls.763/767 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1112) e atuação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Afetação De Recurso Repetitivo, Tema 1112
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Afetação De Recurso Repetitivo Tema 1112

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Do Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Definição se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de informação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria delimitada como tema repetitivo (Tema 1112) e visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial, reconsiderou-se a decisão e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls.763/767 e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1112) e atuação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls.763/767
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem, com baixa