REsp 1949488 - DECISAO

REsp 1949488 - DECISAO

Havendo recente jurisprudência do STJ no sentido de que, em contrato de seguro coletivo, o dever de informação sobre cláusulas e limitações cabe à estipulante e não à seguradora, o Tribunal verificou que o acórdão de origem adotou premissa contrária sem examinar a alegação da seguradora. Em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação do recurso de apelação conforme os parâmetros desta Corte.

Parties
Recorrente/autor: recorrente; Recorrida/ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; prejudicadas as demais alegações.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Estipulante, Cobertura Por Invalidez Parcial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Estipulante Cobertura Por Invalidez Parcial +3 more

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Parties

recorrente

Recorrente/autor

seguradora

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial No STJ Com Determinação De Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro coletivo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula proporcional de indenização por invalidez parcial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo recente jurisprudência do STJ no sentido de que, em contrato de seguro coletivo, o dever de informação sobre cláusulas e limitações cabe à estipulante e não à seguradora, o Tribunal verificou que o acórdão de origem adotou premissa contrária sem examinar a alegação da seguradora. Em razão da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova apreciação do recurso de apelação conforme os parâmetros desta Corte.

Court Disposition

Provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para nova análise do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; prejudicadas as demais alegações.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja novamente analisado o recurso de apelação considerando os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publicar-se e intimar-se