AREsp 1751061 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o acórdão de origem condenou a seguradora ao pagamento com base na incapacidade para a atividade militar sem comprovação de perda das atividades autonômicas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que distingue IFPD e ILPD; assim, é necessária perícia para aferir o grau de invalidez e verificar a abrangência da cobertura contratual, razão pela qual se afastou a condenação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
AGRAVANTE: MAPFRE VIDA S/A; AGRAVADO: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; AGRAVADO: CESAR PINTO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd), Súmula 7/stj, Prova Pericial, Limitação De Cobertura
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Total Por Doença (ilpd) Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

AGRAVANTE

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

AGRAVADO

CESAR PINTO DE LIMA JUNIOR

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre cobertura por IFPD e ILPD e sua repercussão na cobertura securitária
  2. 2 Se incapacidade para atividade laboral habitual, sem perda das atividades autonômicas, enseja pagamento da indenização prevista para IFPD
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o acórdão de origem condenou a seguradora ao pagamento com base na incapacidade para a atividade militar sem comprovação de perda das atividades autonômicas, em desacordo com a jurisprudência do STJ que distingue IFPD e ILPD; assim, é necessária perícia para aferir o grau de invalidez e verificar a abrangência da cobertura contratual, razão pela qual se afastou a condenação e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Afastar a condenação da agravante ao pagamento do seguro