REsp 1862199 - DECISAO

REsp 1862199 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: no seguro de vida em grupo o estipulante tem o ônus de informar os segurados; havia previsão contratual expressa de indenização proporcional à invalidez parcial e essa previsão está em conformidade com normas SUSEP e com o laudo pericial, de modo que a indenização foi corretamente calculada e paga proporcionalmente ao grau de acometimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Direito, Indenização Por Invalidez Parcial, Tabela De Cálculo SUSEP, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Direito Indenização Por Invalidez Parcial Tabela De Cálculo SUSEP +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Validade de cláusula que limita a indenização proporcionalmente ao grau de invalidez parcial
  3. 3 Aplicação das normas SUSEP e do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: no seguro de vida em grupo o estipulante tem o ônus de informar os segurados; havia previsão contratual expressa de indenização proporcional à invalidez parcial e essa previsão está em conformidade com normas SUSEP e com o laudo pericial, de modo que a indenização foi corretamente calculada e paga proporcionalmente ao grau de acometimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015