REsp 1966855 - DECISAO

REsp 1966855 - DECISAO

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior adoção do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação
Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se cabe à seguradora e(ou)ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior adoção do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se.