AREsp 2584249 - DECISAO

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Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria afetada aos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, observando-se também os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, por força da afetação do Tema 1012.

Parties
Embargante: SANDRA MARA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Tema 1012
Direito Civil Processo Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Tema 1012

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Parties

SANDRA MARA DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas de contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação, sobrestamento e retorno ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria afetada aos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, observando-se também os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o art. 256-L do Regimento Interno do STJ, por força da afetação do Tema 1012.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Manter os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos