REsp 1967234 - DECISAO

REsp 1967234 - DECISAO

Por se tratar de questão delimitada como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo à aplicação do procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ; a apreciação do mérito sobre o dever de informação ficará condicionada ao julgamento dos recursos repetitivos.

Parties
Recorrente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.112); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.112/STJ).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos (tema 1.112)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos (tema 1.112)

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.112); Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Representativos Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida em grupo
  3. 3 Publicidade das cláusulas contratuais e consequências da sua ausência

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão delimitada como representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, procedendo à aplicação do procedimento previsto no CPC/2015 e no RISTJ; a apreciação do mérito sobre o dever de informação ficará condicionada ao julgamento dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.112/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • Publique-se