AREsp 1604626 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, após detido exame das provas, concluíram que a agravante não repassou à seguradora as parcelas mensais descontadas do autor, ato que impediu a cobertura do sinistro; tal conclusão é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, ademais, o fundamento central não foi impugnado nas razões do especial, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Postalis Instituto de Previdência Complementar; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização, Responsabilidade Do Estipulante, Repasse De Parcelas Mensais, Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Indenização Responsabilidade Do Estipulante Repasse De Parcelas Mensais Súmulas 7/stj, 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Postalis Instituto de Previdência Complementar

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do estipulante pelo pagamento da indenização securitária
  2. 2 Caracterização de apropriação indevida de parcelas mensais descontadas do segurado
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as instâncias ordinárias, após detido exame das provas, concluíram que a agravante não repassou à seguradora as parcelas mensais descontadas do autor, ato que impediu a cobertura do sinistro; tal conclusão é matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e, ademais, o fundamento central não foi impugnado nas razões do especial, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar as Súmulas 7/STJ e 283 e 284 do STF