REsp 1851283 - DECISAO

REsp 1851283 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.112), determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorridocoincida com a tese firmada sobre o tema ou, caso diverja, proceda-se ao novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.112)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos (cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remetido Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Aguardando Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.112)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente(segurado) acerca das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e efeitos da afetação ao tema representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.112), determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorridocoincida com a tese firmada sobre o tema ou, caso diverja, proceda-se ao novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que proceda à conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Após julgamento do tema repetitivo: negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorridocoincidir com a tese firmada sobre o tema