REsp 1905819 - DECISAO

REsp 1905819 - DECISAO

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Parties
Recorrente: ROSENILDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Procedimento De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada: negar seguimento ou promover novo exame na origem.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

ROSENILDA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Procedimento De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado como representativo de controvérsia ao rito dos recursos repetitivos; determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda conforme a conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada: negar seguimento ou promover novo exame na origem.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o referido tema.