AREsp 1828506 - DECISAO

AREsp 1828506 - DECISAO

Determinaram o envio dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento, aplique-se o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame da matéria se houver divergência.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.112)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e aplicação do juízo de conformação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Estipulante E/ou Seguradora
CIVIL PROCESSO CIVIL Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Estipulante E/ou Seguradora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.112)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Determinaram o envio dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento, aplique-se o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame da matéria se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e aplicação do juízo de conformação.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão se divergir da tese.