REsp 1947501 - DECISAO

REsp 1947501 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no tribunal de origem caso haja divergência com a tese firmada, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou determinar novo exame da matéria se divergir.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Tema Representativo De Controvérsia (tema 1.112)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Tema Representativo De Controvérsia (tema 1.112)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Cumprimento Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) acerca das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no tribunal de origem caso haja divergência com a tese firmada, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e ao art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou determinar novo exame da matéria se divergir.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão...
  • Publique-se.