EAREsp 2584190 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
2. 2 Suspensão/aguardamento de processos idênticos em razão de afetação de recurso repetitivo e aplicação do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a razão da embargante quanto à afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema, de modo que, após esse pronunciamento, ou se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Determina remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema de recurso repetitivo e aplicação do juízo de conformação

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema;
• ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.