REsp 1560911 - DECISAO

REsp 1560911 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que declarou a seguradora ilegítima por considerar que a ciência inequívoca da invalidez (aposentadoria em 23/12/2008) ocorreu após o término da apólice, e a jurisprudência desta Corte, que entende que, para fins de cobertura, basta que a doença incapacitante tenha surgido durante a vigência do contrato de seguro; em face dessa divergência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: VALTER KLIGER; Recorrida: Chubb do Brasil Cia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Legitimidade Passiva, Data Do Sinistro, Aposentadoria Por Invalidez, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Legitimidade Passiva Data Do Sinistro Aposentadoria Por Invalidez Jurisprudência

Case Brief

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Parties

VALTER KLIGER

Recorrente

Chubb do Brasil Cia de Seguros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora é legítima para responder por indenização quando a doença incapacitante ocorreu durante a vigência da apólice, ainda que a aposentadoria por invalidez tenha sido concedida após o término da apólice

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido, que declarou a seguradora ilegítima por considerar que a ciência inequívoca da invalidez (aposentadoria em 23/12/2008) ocorreu após o término da apólice, e a jurisprudência desta Corte, que entende que, para fins de cobertura, basta que a doença incapacitante tenha surgido durante a vigência do contrato de seguro; em face dessa divergência, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade da recorrida e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento à luz da jurisprudência desta Corte.