AREsp 1737607 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Presidencial Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão E Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1112 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
3. 3 Efeito da afetação de recursos ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar solução pelo Tribunal de origem (juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do Tema 1112, por economia processual e prevenção de decisões divergentes; após o julgamento do recurso repetitivo, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou proceder a novo exame da matéria se houver divergência da tese.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema 1112 e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Reconsidero a decisão de fls.975/976.
• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...