REsp 1843487 - DECISAO

REsp 1843487 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência em relação à referida tese.

Parties
Recorrente: VALDENIR ELVICO ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Baixa Dos Autos
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação
Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDENIR ELVICO ZANIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente/segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Efeito da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e providências a serem adotadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência em relação à referida tese.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo