REsp 1893662 - DECISAO

REsp 1893662 - DECISAO

O recurso especial encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112); assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão recorrido.

Parties
Recorrente: LUISA GOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, caso diverja, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

LUISA GOLLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112); assim, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão recorrido.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, caso diverja, proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112).
  • Negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema repetitivo.