AREsp 2585537 - DECISAO

AREsp 2585537 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1012), determinando a suspensão da tramitação (art. 1.037, II, CPC/2015) e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o processo fique sobrestado até o julgamento definitivo do tema repetitivo e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: ROSELI MARIA ASCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Processo Civil Seguros Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

ROSELI MARIA ASCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Sobrestamento E Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1012), determinando a suspensão da tramitação (art. 1.037, II, CPC/2015) e a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo que o processo fique sobrestado até o julgamento definitivo do tema repetitivo e eventual retratação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até julgamento definitivo do tema repetitivo e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
  • Determinar a suspensão da tramitação nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.