REsp 1921519 - DECISAO

REsp 1921519 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem (TJSC) para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado a esta Corte para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinado O Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Juízo De Conformação, Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Indenização Por Invalidez
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinado O Retorno Dos Autos Ao TJSC Para Juízo De Conformação, Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas?
  2. 2 Efeito do alegado descumprimento do dever de informação sobre o pagamento integral do capital segurado
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem (TJSC) para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado a esta Corte para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao TJSC
  • Baixa dos autos nesta Corte