EAREsp 2585525 - DECISAO

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Reconheceu-se a procedência da alegação de afetação da matéria ao Tema 1.112, determinando-se, em observância às normas dos recursos repetitivos e à economia processual, que os autos sejam remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja promovido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Embargante: LOURES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Juízo De Reconsideração Com Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

LOURES FERRARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Juízo De Reconsideração Com Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Suspensão do processamento do recurso especial em razão da afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a procedência da alegação de afetação da matéria ao Tema 1.112, determinando-se, em observância às normas dos recursos repetitivos e à economia processual, que os autos sejam remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja promovido novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negar seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii) proceder a novo exame da matéria no...
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