AREsp 1963882 - DECISAO

AREsp 1963882 - DECISAO

A decisão reconheceu a legalidade da cláusula contratual que condiciona a indenização à comprovação da invalidez funcional permanente, verificou que a prova pericial não atestou perda de autonomia nem acidente de trabalho, e concluiu que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ, por estar o posicionamento do Tribunal estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: NOELI BALESTRO ROSSI; Recorrida: Prudential do Brasil Vida em Grupo S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente (ifpd), Cobertura Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente (ifpd) Cobertura Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

NOELI BALESTRO ROSSI

Agravante/recorrente

Prudential do Brasil Vida em Grupo S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração Pela Presidência; Agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura para invalidez decorrente de doença ocupacional
  2. 2 Necessidade de prova da perda da autonomia (invalidez funcional) para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ que vedam o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A decisão reconheceu a legalidade da cláusula contratual que condiciona a indenização à comprovação da invalidez funcional permanente, verificou que a prova pericial não atestou perda de autonomia nem acidente de trabalho, e concluiu que seria necessário revolver o conjunto fático-probatório para alterar o entendimento, situação vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se a Súmula 83/STJ, por estar o posicionamento do Tribunal estadual em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada nos termos do art. 259 do RISTJ
  • Agravo conhecido e recurso especial conhecido em parte e negado provimento