AREsp 2509300 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou a controvérsia aos recursos repetitivos (Tema 1012 - Recursos Especiais n. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC), determinando o sobrestamento e a restituição dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: ROSELI MARIA ASCARI; Órgão Prolator Do Acórdão: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos (Tema 1012), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

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Parties

ROSELI MARIA ASCARI

Embargante

Terceira Turma

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Determinando Restituição Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a controvérsia aos recursos repetitivos (Tema 1012 - Recursos Especiais n. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC), determinando o sobrestamento e a restituição dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos (Tema 1012), com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestar o feito até o julgamento definitivo da matéria submetida aos recursos repetitivos (Tema 1012)