REsp 1966269 - DECISAO

REsp 1966269 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o STJ, assim, não examinou o mérito da controvérsia principal neste momento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (cpc Arts. 1.036 1.041)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJPR) para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (cpc Arts. 1.036 1.041)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (afetação, publicação do acórdão paradigma e juízo de conformação pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), de modo que, em observância à economia processual e à sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o STJ, assim, não examinou o mérito da controvérsia principal neste momento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem (TJPR) para juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime-se.