REsp 1965443 - DECISAO

REsp 1965443 - DECISAO

Havendo revisão da orientação jurisprudencial deste Tribunal, concluiu-se que no contrato de seguro coletivo em grupo o dever de fornecer ao segurado, previamente à adesão, informações amplas sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Com Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar cabe ao estipulante.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Com Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações segurado/seguradora
  3. 3 Efeito da falta de informação prévia sobre limitações de cobertura

Ratio Decidendi

Havendo revisão da orientação jurisprudencial deste Tribunal, concluiu-se que no contrato de seguro coletivo em grupo o dever de fornecer ao segurado, previamente à adesão, informações amplas sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; por isso, deu-se provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar cabe ao estipulante.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que haja novo exame da apelação
  • Publique-se