AREsp 1747988 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

1. 1 Definição de responsabilidade pelo dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo (estipulante e/ou seguradora)
2. 2 Suspensão/aguardo de processos no Tribunal de origem em razão da afetação de tema repetitivo no STJ
3. 3 Aplicação dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ

Ratio Decidendi

Assentada a afetação do tema repetitivo relativo ao dever de informação em seguro de vida em grupo, o agravo interno foi provido para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e, após este, negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame da matéria se houver divergência.

Court Disposition

Agravo interno provido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que aguarde o julgamento do tema de recurso repetitivo.
• Após o julgamento do tema repetitivo: negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o referido tema.