EREsp 1894652 - DECISAO

EREsp 1894652 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), determinando a suspensão dos autos e a restituição ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por essa razão, ordenou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do agravo interno.

Parties
Embargante: MARIA GESSI DE OLIVEIRA; Órgão Julgador/acórdão Recorrido: Terceira Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1012); exame do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Suspensão De Processos, Retratação
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Dever De Informação Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GESSI DE OLIVEIRA

Embargante

Terceira Turma

Órgão Julgador/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Sobrestamento E Restituição Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe à estipulante ou à seguradora o dever de prestar informação prévia ao segurado sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Procedimental: aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e efeitos da afetação (sobrestamento e restituição ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1012), determinando a suspensão dos autos e a restituição ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ; por essa razão, ordenou-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando prejudicado o exame do agravo interno.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1012); exame do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem.
  • Fica sobrestado até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos.