REsp 1975651 - DECISAO

REsp 1975651 - DECISAO

Havendo afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), devem permanecer suspensos, na origem, os recursos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo, observando-se, depois, os arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processual Civil Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Dever De Informação Afetação De Recurso Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos sobre recursos idênticos na origem

Ratio Decidendi

Havendo afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (ProAfR nos REsps 1.874.811/SC e 1.874.788/SC), devem permanecer suspensos, na origem, os recursos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo, observando-se, depois, os arts. 1.040 e 1.041 do NCPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal estadual com baixa nesta Corte para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte
  • Que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia