AREsp 2004078 - DECISAO

AREsp 2004078 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ (especialmente REsp 1.825.716/SC) atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever exclusivo de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Autor: SILVIO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (articulação Com Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da recorrente.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Estipulante

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

SILVIO PEREIRA GOMES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (articulação Com Recurso Especial) / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Com Provimento Parcial Para Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade por informar cláusulas restritivas: estipulante ou seguradora
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre seguro coletivo

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ (especialmente REsp 1.825.716/SC) atribui à estipulante, e não à seguradora, o dever exclusivo de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da recorrente.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publicar e intimar as partes.