EREsp 1843785 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, por força de precedente dessa Corte, em seguro de vida em grupo o dever de informação compete à estipulante, de modo que não se justificava o retorno dos autos para apurar eventual falha de informação da seguradora; entretanto, não se verificou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada. Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravado: MARIA IZABEL CECCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Multa Art. 1.026 Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Multa Art. 1.026 Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

MARIA IZABEL CECCHIN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade de prestar informações em seguro de vida em grupo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, por força de precedente dessa Corte, em seguro de vida em grupo o dever de informação compete à estipulante, de modo que não se justificava o retorno dos autos para apurar eventual falha de informação da seguradora; entretanto, não se verificou caráter manifestamente protelatório nos embargos de declaração, razão pela qual a multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015 foi afastada. Agravo interno provido para reconsiderar parcialmente a decisão e dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar, em parte, a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015