AREsp 2298826 - ACORDAO

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O Tribunal estadual concluiu que o autor não atendia aos requisitos contratuais da cobertura por invalidez funcional permanente total por doença; modificar tal conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Autor/apelado: HUGO DE FARIA JARBAS SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dever De Informação Do Estipulante, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Seguro Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença Súmulas 5 E 7 Do STJ Dever De Informação Do Estipulante Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

HUGO DE FARIA JARBAS SOCORRO

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Caráter contratual da cobertura por invalidez funcional permanente total por doença
  3. 3 Limites ao reexame de provas e à interpretação de cláusulas contratuais na via especial

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu que o autor não atendia aos requisitos contratuais da cobertura por invalidez funcional permanente total por doença; modificar tal conclusão demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelo óbice das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.