REsp 1949064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, a tempo e modo, os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; questões relativas à inversão do ônus da prova restaram preclusas e os argumentos sobre impossibilidade de produção de prova não foram adequadamente enquadrados no recurso especial com fundamentação legal ou divergência jurisprudencial pertinente.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; AGRAVADO: SILVONEI CALDAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento (decisão unânime)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

AGRAVANTE

SILVONEI CALDAS DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à inversão do ônus da prova por ausência de recurso tempestivo
  3. 3 Necessidade e possibilidade de produção de prova (documento GFIP e ofício à estipulante) para apuração do capital segurado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, a tempo e modo, os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; questões relativas à inversão do ônus da prova restaram preclusas e os argumentos sobre impossibilidade de produção de prova não foram adequadamente enquadrados no recurso especial com fundamentação legal ou divergência jurisprudencial pertinente.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno