REsp 2084457 - ACORDAO

REsp 2084457 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque os argumentos da agravante eram insuficientes para afastar a conclusão do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada sem omissão, e há superveniência de jurisprudência do STJ assentando que, em tese, não é abusiva a majoração de prêmios por faixa etária em seguro de vida em grupo, cabendo analisar eventual lesividade no caso concreto; aplicou‑se, ainda, a Súmula 83/STJ e majoraram‑se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: VANUS ANTUNES VILELA; Agravado: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.084.457 Mg) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
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Case Brief

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Parties

VANUS ANTUNES VILELA

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp Nº 2.084.457 Mg) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste do prêmio de seguro em razão de mudança de faixa etária
  2. 2 Alegada abusividade da cláusula contratual de reajuste por faixa etária
  3. 3 Aplicação da superveniência da mudança de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque os argumentos da agravante eram insuficientes para afastar a conclusão do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada sem omissão, e há superveniência de jurisprudência do STJ assentando que, em tese, não é abusiva a majoração de prêmios por faixa etária em seguro de vida em grupo, cabendo analisar eventual lesividade no caso concreto; aplicou‑se, ainda, a Súmula 83/STJ e majoraram‑se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.