REsp 1814266 - ACORDAO

REsp 1814266 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento na alteração jurisprudencial do STJ que, em tese, reconhece a legitimidade de reajustes de prêmios por faixa etária em seguro de vida em grupo, e na aplicação da Súmula n.º 568 do STJ; aplicou‑se também o entendimento sobre a prescrição anual que alcança apenas parcelas anteriores a um ano.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Do Valor Do Prêmio, Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Cláusula Contratual, Prescrição Anual, Súmula 568/stj
Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Do Valor Do Prêmio Mudança De Faixa Etária Abusividade De Cláusula Contratual Prescrição Anual Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (BRASILSEG)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula de reajuste do prêmio por mudança de faixa etária em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 568 do STJ
  3. 3 Incidência do prazo de prescrição anual sobre pretensão relativa à abusividade de cláusula de reajuste

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno, com fundamento na alteração jurisprudencial do STJ que, em tese, reconhece a legitimidade de reajustes de prêmios por faixa etária em seguro de vida em grupo, e na aplicação da Súmula n.º 568 do STJ; aplicou‑se também o entendimento sobre a prescrição anual que alcança apenas parcelas anteriores a um ano.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
  • Aplicar a Súmula n.º 568 do STJ