AREsp 2527473 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, o que impede equiparar microtraumas/lesões por esforço repetitivo a acidente para fins de cobertura securitária; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALDEMAR JOSÉ BIANCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Cláusula De Exclusão Contratual, Dever De Informação
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Cláusula De Exclusão Contratual Dever De Informação

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Parties

VALDEMAR JOSÉ BIANCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se microtraumas/lesões por esforço repetitivo podem ser equiparados a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida quando há cláusula contratual excluindo doenças profissionais
  2. 2 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Responsabilidade da estipulante e da seguradora quanto ao dever de informação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, o que impede equiparar microtraumas/lesões por esforço repetitivo a acidente para fins de cobertura securitária; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno