EAREsp 2502521 - ACORDAO

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Verifica-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida; por isso, não se equiparam, para fins de cobertura securitária, os microtraumas repetitivos a acidente pessoal, e, diante dessa consonância jurisprudencial aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo admitido o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NEUSA MEIRA SAGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Súmula 83/stj, Recursos Repetitivos Tema 1.112
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Súmula 83/stj Recursos Repetitivos Tema 1.112

Case Brief

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Parties

NEUSA MEIRA SAGAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento de doença ocupacional e microtraumas repetitivos como acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Obrigação de informação da estipulante versus responsabilidade da seguradora

Ratio Decidendi

Verifica-se conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida; por isso, não se equiparam, para fins de cobertura securitária, os microtraumas repetitivos a acidente pessoal, e, diante dessa consonância jurisprudencial aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo admitido o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno