REsp 1879098 - DECISAO

REsp 1879098 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito, inclusive no entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante e não à seguradora, e foi afastada a análise de alegada ofensa a normas infralegais por inadequação ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Darci Antônio Sauer; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Embargos De Declaração, Cobertura Por Invalidez Por Doença Ou Acidente
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

Darci Antônio Sauer

Recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se, no contrato de seguro de vida em grupo, incumbe à seguradora ou ao estipulante o dever de informação aos segurados
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial para exame de suposta ofensa a norma infralegal (resoluções e circulares)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto às teses suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para excluir a condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; manteve-se o acórdão recorrido quanto ao mérito, inclusive no entendimento de que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante e não à seguradora, e foi afastada a análise de alegada ofensa a normas infralegais por inadequação ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Excluir a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Manter o acórdão de origem quanto ao mérito da demanda (indeferimento da indenização)