AREsp 2509374 - DECISAO

AREsp 2509374 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não se mostra omisso, aplica a interpretação restritiva dos contratos de seguro impedindo a equiparação automática de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, atribui ao estipulante o dever de informação no seguro de grupo e, quanto à matéria já pacificada em recurso repetitivo, impediu a admissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, 'b', Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Interpretação Restritiva De Contratos De Seguro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão De Admissibilidade (art. 1.030, I, 'b', Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido é omisso nos termos do art. 1.022, II, CPC
  2. 2 Se os microtraumas/doença ocupacional podem ser equiparados a acidente de trabalho para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  3. 3 Responsabilidade da seguradora versus responsabilidade do estipulante pelo dever de informação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não se mostra omisso, aplica a interpretação restritiva dos contratos de seguro impedindo a equiparação automática de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, atribui ao estipulante o dever de informação no seguro de grupo e, quanto à matéria já pacificada em recurso repetitivo, impediu a admissão do recurso especial nos termos do art. 1.030, I, 'b', do CPC; procedeu-se também à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se