AREsp 2464126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do Tema n. 1.112 e Súmula n. 83), sendo vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7). Ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ. Foi majorado em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; decisão do Tribunal de origem mantida
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Danos Morais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.112/STJ e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria contratual e fática em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as questões suscitadas, em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência do Tema n. 1.112 e Súmula n. 83), sendo vedado ao STJ reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7). Ademais, o valor fixado a título de danos morais (R$ 20.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo STJ. Foi majorado em 20% os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; decisão do Tribunal de origem mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015