AREsp 2518846 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF), o Tema 1.112/STJ foi decidido sem modulação de efeitos e, por força do art. 927, III, do CPC, vincula a atuação judicial; ademais, a conclusão sobre a invalidez parcial e a indenização proporcional está fundamentada em laudo pericial e na aplicação da tabela SUSEP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Autor: C. H. G.; Apelante: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmitido Recurso Especial E Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Invalidez Permanente Parcial, Recursos Repetitivos (tema 1112/stj), Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Invalidez Permanente Parcial Recursos Repetitivos (tema 1112/stj) Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

C. H. G.

Autor

Seguradora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos, Inadmitido Recurso Especial E Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial à luz das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  2. 2 aplicação do Tema Repetitivo n. 1.112/STJ sobre dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 incidência do art. 927 do CPC/2015 e eventual modulação de efeitos do precedente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF), o Tema 1.112/STJ foi decidido sem modulação de efeitos e, por força do art. 927, III, do CPC, vincula a atuação judicial; ademais, a conclusão sobre a invalidez parcial e a indenização proporcional está fundamentada em laudo pericial e na aplicação da tabela SUSEP, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.