AREsp 2557322 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais da definição de acidente pessoal é válida; diante da exclusão expressa contratual e da previsão distinta de coberturas (IPA e IFPD), não é possível equiparar microtraumas ou lesões por esforço repetitivo a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, sendo inviável o provimento do recurso por aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: NAIR IZADETE GIESEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Invalidez Permanente Súmula 83/stj

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Parties

NAIR IZADETE GIESEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente
  2. 2 Se microtraumas/lesões por esforço repetitivo se equiparam a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Dever de informação da estipulante aos segurados

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais da definição de acidente pessoal é válida; diante da exclusão expressa contratual e da previsão distinta de coberturas (IPA e IFPD), não é possível equiparar microtraumas ou lesões por esforço repetitivo a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, sendo inviável o provimento do recurso por aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantido o acórdão recorrido