EAREsp 2557321 - ACORDAO

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Confirmada a decisão agravada por entender-se que o contrato de seguro de vida em grupo contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que, nos termos da Súmula 83/STJ, impede o provimento do recurso; ademais, o dever de informações sobre cláusulas restritivas é da estipulante, não da seguradora, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial.

Parties
Agravante: IVANILDA HIROKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IVANILDA HIROKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais da garantia por IPA
  3. 3 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Confirmada a decisão agravada por entender-se que o contrato de seguro de vida em grupo contém cláusula expressa excluindo doenças profissionais da cobertura por Invalidez Permanente por Acidente (IPA), entendimento este em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que, nos termos da Súmula 83/STJ, impede o provimento do recurso; ademais, o dever de informações sobre cláusulas restritivas é da estipulante, não da seguradora, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática agravada