EAREsp 2555785 - ACORDAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida e que microtraumas repetitivos não se equiparam a acidente para fins de cobertura securitária; por essa razão, e havendo conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ROQUE VENANCIO NABARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Cláusula De Exclusão Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Cláusula De Exclusão Contratual Súmula 83/stj

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Parties

ROQUE VENANCIO NABARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 Equiparação de microtraumas/lesões por esforço repetitivo a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida e que microtraumas repetitivos não se equiparam a acidente para fins de cobertura securitária; por essa razão, e havendo conformidade com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula 83/STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno