EAREsp 2564723 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, que reconhece a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e afasta a equiparação de microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente para fins de cobertura securitária, além de aplicar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SENI DATSCH BRATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação, Invalidez Permanente, Cláusula De Exclusão Contratual
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Acidente De Trabalho Dever De Informação Invalidez Permanente Cláusula De Exclusão Contratual

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Parties

SENI DATSCH BRATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de cobertura securitária sobre doença ocupacional decorrente de microtraumas/LESÕES por esforço repetitivo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência assente do STJ, que reconhece a validade de cláusula contratual excluindo doenças profissionais do conceito de acidente pessoal e afasta a equiparação de microtraumas decorrentes da atividade laboral a acidente para fins de cobertura securitária, além de aplicar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão monocrática agravada