REsp 2128247 - DECISAO

REsp 2128247 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reafirmando que a cláusula contratual que exclui 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal é válida na jurisprudência desta Corte; portanto, doenças ocupacionais, inclusive quando agravadas pela atividade laboral, não se equiparam automaticamente a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, devendo ser afastada a condenação que reconheceu cobertura e, consequentemente, julgados improcedentes os pedidos da exordial.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da exordial julgados improcedentes; acolhida a tese de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Doença Profissional, Acidente De Trabalho, Cobertura Securitária, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez Permanente
Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Doença Profissional Acidente De Trabalho Cobertura Securitária Cláusulas Limitativas Dever De Informação Indenização Por Invalidez Permanente

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional agravada pelo trabalho pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela SUSEP para invalidez parcial e permanente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, reafirmando que a cláusula contratual que exclui 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal é válida na jurisprudência desta Corte; portanto, doenças ocupacionais, inclusive quando agravadas pela atividade laboral, não se equiparam automaticamente a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, devendo ser afastada a condenação que reconheceu cobertura e, consequentemente, julgados improcedentes os pedidos da exordial.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da exordial julgados improcedentes; acolhida a tese de que cláusula contratual que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julga-se improcedente os pedidos deduzidos na exordial.