REsp 2132342 - DECISAO

REsp 2132342 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer cobertura securitária por equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal no caso concreto; diante da orientação consolidada de que cabe ao estipulante o dever de informação (Tema 1112) e de que cláusulas que excluem doenças profissionais podem ser válidas conforme a apólice e precedentes do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do seguro, por não ser possível equiparar, na hipótese, a doença laboral ao acidente pessoal.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento do seguro
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Parcial, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Limitativas De Direito, Tema 1112 STJ, Tema 1068 STJ
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Parcial Doença Ocupacional Acidente Pessoal Dever De Informação Do Estipulante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  2. 2 Quem é o sujeito obrigado a prestar informações aos segurados em seguro de vida coletivo (estipulante x seguradora)
  3. 3 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em desacordo com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer cobertura securitária por equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal no caso concreto; diante da orientação consolidada de que cabe ao estipulante o dever de informação (Tema 1112) e de que cláusulas que excluem doenças profissionais podem ser válidas conforme a apólice e precedentes do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento do seguro, por não ser possível equiparar, na hipótese, a doença laboral ao acidente pessoal.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação ao pagamento do seguro

Orders

  • Afastar a condenação ao pagamento do seguro
  • Publicar-se