REsp 2127059 - DECISAO

REsp 2127059 - DECISAO

O acórdão manteve que, conforme a apólice e o laudo pericial, o autor apresenta invalidez parcial por doença, não atendendo ao conceito estrito de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença exigido para pagamento da indenização; a doença está expressamente excluída da cobertura por acidente pessoal; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; jurisprudência consolidada admite a distinção entre IFPD e ILPD e legitima cláusulas excludentes, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: VALDEIR DOS SANTOS ROCHA CAMARGO; Estipulante: Spal Indústria de Bebidas S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laboral (ilpd), Cláusulas Excludentes/limitativas, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Dever De Informação Do Estipulante, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Previdenciário Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laboral (ilpd) Cláusulas Excludentes/limitativas +3 more

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Parties

VALDEIR DOS SANTOS ROCHA CAMARGO

Recorrente

Spal Indústria de Bebidas S.A.

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 dever de indenizar da seguradora em face de invalidez parcial permanente por doença ocupacional
  2. 2 alcance e validade de cláusula excludente em apólice de seguro de vida em grupo
  3. 3 distinção entre invalidez funcional por doença (IFPD) e invalidez laborativa por doença (ILPD)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, conforme a apólice e o laudo pericial, o autor apresenta invalidez parcial por doença, não atendendo ao conceito estrito de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença exigido para pagamento da indenização; a doença está expressamente excluída da cobertura por acidente pessoal; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; jurisprudência consolidada admite a distinção entre IFPD e ILPD e legitima cláusulas excludentes, pelo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte recorrente de 10% para 12% sobre o valor da condenação.