REsp 2138918 - DECISAO

REsp 2138918 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque o contrato de seguro expressamente excluía doenças ocupacionais da cobertura por acidente pessoal e a jurisprudência do STJ admite a validade de cláusulas contratuais que excluem tal cobertura, bem como atribui ao estipulante o dever de informação pré-contratual; assim, não há obrigação de pagar a indenização securitária reclamada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Parties
Recorrente: UNIMED SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Cobrança Securitária / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido. Pedido de indenização securitária julgado improcedente; condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Doença Ocupacional, Acidente De Trabalho, Dever De Informação Pré Contratual, Cláusula De Exclusão Contratual
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Parties

UNIMED SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Cobrança Securitária / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se doença ocupacional ou microtraumas repetitivos se enquadram no conceito de acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui doenças profissionais da cobertura por acidente pessoal
  3. 3 Incumbência do dever de informação pré-contratual sobre o estipulante em seguro de grupo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque o contrato de seguro expressamente excluía doenças ocupacionais da cobertura por acidente pessoal e a jurisprudência do STJ admite a validade de cláusulas contratuais que excluem tal cobertura, bem como atribui ao estipulante o dever de informação pré-contratual; assim, não há obrigação de pagar a indenização securitária reclamada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido de indenização.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido de indenização securitária julgado improcedente; condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Orders

  • Recurso especial provido.
  • Pedido de indenização securitária julgado improcedente.